| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 21 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013 | Contratos complementares | Contratos complementares estipulados, com o relatório técnico-financeiro e o relatório ilustrativo, certificados pelos órgãos de fiscalização (conselho fiscal, conselho fiscal, repartições centrais de orçamento ou órgãos congéneres previstos nos respetivos ordenamentos jurídicos) | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
| Art. 21, § 2º, Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 55 .º, n.º 4,Decreto Legislativo n.º 150/2009 | Custos contratuais suplementares | Informações específicas sobre os custos da negociação complementar, certificadas pelos órgãos de controlo interno, transmitidas ao Ministério da Economia e Finanças, que elabora, para o efeito, um modelo de inquérito específico, em concertação com o Tribunal de Contas e com a Presidência do Conselho de Ministros – Departamento de Serviço Público | Anual (art.º 55 .º, n.º 4, Decreto Legislativo n.º 150/2009) |
06 99 39
Número de
recarga
recarga
Negociação complementar
DELIBERA_N._771_DEL_06.10.2022 - Protocollo applicativo per la gestione del sistema di valorizzazione della Performance Individuale e del connesso sistema premiante - Aree della Dirigenza Sanitaria e PTA
3.49 MB
3.49 MB
DELIBERA_N._832_DEL_26.10.2022 - Protocollo applicativo per la gestione del sistema di valorizzazione della Performance Individuale e del connesso sistema premiante - Area Del comparto
2.46 MB
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Delibera Prop_1841-2025_SIGNED
715.87 KB
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Accordo incentivi pronto soccorso_FIRME_
520.04 KB
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Delibera Prop_2280-2025_SIGNED
618.15 KB
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Accordo dirigenza medica Fondi 2021 - 2023
441.54 KB
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Delibera Prop_1423-2025_SIGNED
431.14 KB
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ACCORDO 13 03 2025 Comparto
788.36 KB
788.36 KB
Delibera Prop_1424-2025_SIGNED
494.16 KB
494.16 KB
ACCORDO 20 03 2025 Area Sanita
1.41 MB
1.41 MB
Delibera Prop_2315-2025_SIGNED
440.48 KB
440.48 KB
Accordo dirigenza PTA Fondi 2021 - 2023(2)
344.8 KB
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Delibera Prop_3220-2025_SIGNED
560.1 KB
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Accordo incentivi 435 e 435bis_1 2024 e INAIL_firmato_1
530.94 KB
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Atto Deliberativo n. 215 del 23.02.2016 - Monte ore permessi sindacali
1.33 MB
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Verbale incontro del 08.10.2013
223.33 KB
223.33 KB
Verbale incontro del 08.08.2013
838.87 KB
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Verbale incontro del 12.07.2013
224.69 KB
224.69 KB
Verbale incontro del 20.05.2013
635.34 KB
635.34 KB
Verbale incontro del 25.03.2013
375.08 KB
375.08 KB
Verbale incontro del 30.01.2013
224.71 KB
224.71 KB
Verbale incontro del 14.05.2012
656.91 KB
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Verbale incontro del 02.04.2012
338.77 KB
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Verbale incontro del 26.03.2012
584.67 KB
584.67 KB
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