| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 26, § 1 °, Decreto Legislativo n ° 33/2013 | Critérios E métodos | Atos com os quais se determinam os critérios e métodos a que devem obedecer as administrações para a concessão de subsídios, contribuições, subvenções e auxílios financeiros e a atribuição de vantagens económicas de qualquer natureza a pessoas e entidades públicas e privadas | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
06 99 39
Número de
recarga
recarga
Critérios E métodos
O que fazer para
Clique no ícone do serviço que procura e aceda à secção dedicada. Se o serviço não estiver na seleção, aceda ao Guia de Serviço
