| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 28, § 1 °, Decreto Legislativo n ° 33/2013 | Declarações dos conselhos regionais/provinciais | Demonstrações financeiras anuais dos conselhos regionais e provinciais, com evidência dos recursos transferidos ou atribuídos a cada grupo, indicando o título de transferência e o uso dos recursos utilizados | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
| Art. 28, § 1 °, Decreto Legislativo n ° 33/2013 | Actos dos órgãos de fiscalização | Actos e relatórios dos órgãos de fiscalização | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
06 99 39
Número de
recarga
recarga
Declarações dos conselhos regionais / provinciais
O que fazer para
Clique no ícone do serviço que procura e aceda à secção dedicada. Se o serviço não estiver na seleção, aceda ao Guia de Serviço
