| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 19, Decreto Legislativo n ° 33/2013 | Concursos (a publicar em quadros) | Concursos para o recrutamento, a qualquer título, de pessoal da administração, bem como os critérios de avaliação da Comissão e os vestígios das provas escritas | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
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