| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 7-bis, § 3º, Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 1, c. 9, lett. f), l. n. 190/2012 | Dados adicionais (NB: em caso de publicação de dados não previstos em lei, quaisquer dados pessoais presentes devem ser anonimizados, por força do disposto no art. 4 .º, n.º 3, do Decreto Legislativo n.º 33/2013) | Dados, informações e documentos adicionais que as administrações públicas não são obrigadas a publicar nos termos da legislação em vigor e que não são atribuíveis às subsecções indicadas |
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