Orçamento e demonstrações financeiras

Referência regulamentar	Nome da obrigação individual	Conteúdo da obrigação	Atualizar
Art. 29, § 1º, Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 5, parágrafo 1, do Decreto Presidencial Italiano de 26 de abril de 2011	Orçamento	Documentos e anexos do orçamento, bem como dados relativos ao orçamento previsto para cada ano de forma resumida, agregada e simplificada, também com o uso de representações gráficas	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 29 .º, n.º 1-bis, Decreto Legislativo n.º 33/2013 e Decreto Presidencial de 29 de abril de 2016	”	Dados relativos às receitas e despesas dos orçamentos em formato tabular aberto, de modo a permitir a exportação, processamento e reutilização.	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 29, § 1º, Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 5, parágrafo 1, do Decreto Presidencial Italiano de 26 de abril de 2011	Demonstrações financeiras	Documentos e anexos das demonstrações financeiras finais, bem como dados relativos às demonstrações financeiras finais de cada exercício de forma resumida, agregada e simplificada, também com o uso de representações gráficas	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 29 .º, n.º 1-bis, Decreto Legislativo n.º 33/2013 e Decreto Presidencial de 29 de abril de 2016	”	Dados relativos às receitas e despesas dos orçamentos finais em formato tabular aberto, de modo a permitir a exportação, processamento e reutilização.	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)