Titulares de cargos políticos, administrativos, de gestão ou de governo

Referência regulamentar	Nome da obrigação individual	Conteúdo da obrigação	Atualizar
Art. 13 .º, n.º 1, alínea a), Decreto Legislativo n.º 33/2013	Titulares de cargos políticos nos termos do art.º 14 .º, n.º 1, do Decreto Legislativo n.º 33/2013 (a publicar em quadros)	Órgãos de direção política e de administração e gestão, com a indicação das respetivas competências	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea a), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Escritura de nomeação ou proclamação, com indicação da duração da cessão ou mandato eletivo	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea b), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Curriculum vitae	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea c), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Remuneração de qualquer natureza relacionada à posse do cargo	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea d), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Montantes de viagens de serviço e missões pagas com fundos públicos	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea d), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Dados relativos à assunção de outros cargos, em órgãos públicos ou privados, e remuneração correlata a qualquer título paga	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea e), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Demais cessões possíveis com encargos a serem suportados pelas finanças públicas e indicação da remuneração devida	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14, § 1º, alínea f), Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 2 .º, n.º 1, n.º 1, Lei n.º 441/1982	”	1) declaração relativa a direitos reais sobre bens imóveis e móveis inscritos em registros públicos, propriedade de empresas, ações de empresas, ações em empresas, exercício das funções de diretor ou auditor de empresas, com a aposição da fórmula “em minha honra, afirmo que a declaração corresponde à verdade” [Para o assunto, o cônjuge não separado e parentes dentro do segundo grau, onde o permitirem (NB: possivelmente dando prova de não consentimento) e referindo-se ao momento da posse]	Nenhum (deve ser apresentado apenas uma vez dentro de 3 meses da eleição, nomeação ou atribuição da atribuição e permanece publicado até o término da atribuição ou mandato).
Art. 14, § 1º, alínea f), Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 2 .º, n.º 1, n.º 2, Lei n.º 441/1982	”	2) cópia da última declaração sujeita a imposto de renda da pessoa física [Para o sujeito, o cônjuge não separado e parentes dentro do segundo grau, onde o permitirem (NB: possivelmente dando prova de não consentimento)] (NB: é necessário limitar, com precauções especiais pelo interessado ou pela administração, a publicação de dados sensíveis)	Dentro de 3 meses após a eleição, nomeação ou nomeação
Art. 14, § 1º, alínea f), Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 2 .º, n.º 1, ponto 3, Lei n.º 441/1982	”	3) declaração relativa às despesas incorridas e às obrigações assumidas para propaganda eleitoral ou atestado de ter utilizado exclusivamente materiais e meios de propaganda preparados e disponibilizados pelo partido ou formação política de que o sujeito era membro, com a aposição da fórmula “em minha honra afirmo que a declaração corresponde à verdade” (com cópias anexas das declarações relativas a financiamento e contribuições de valor superior a € 5.000 no ano)	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14, § 1º, alínea f), Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 3 °, Lei n ° 441/1982	”	4) atestado referente às alterações no balanço patrimonial ocorridas no ano anterior e cópia da declaração de imposto [Para o sujeito, o cônjuge não separado e parentes dentro do segundo grau, onde o permitirem (NB: possivelmente dando prova de não consentimento)]	Anual
Art. 14 .º, n.º 1, alínea a), Decreto Legislativo n.º 33/2013	Titulares de cargos administrativos, de gestão ou de governo nos termos do art.º 14 .º, n.º 1-bis, do Decreto Legislativo n.º 33/2013	Escritura de nomeação ou proclamação, com indicação da duração da cessão ou mandato eletivo	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea b), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Curriculum vitae	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea c), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Remuneração de qualquer natureza relacionada à posse do cargo	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea d), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Montantes de viagens de serviço e missões pagas com fundos públicos	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea e), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Dados relativos à assunção de outros cargos, em órgãos públicos ou privados, e remuneração correlata a qualquer título paga	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14 .º, n.º 1, alínea e), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Demais cessões possíveis com encargos a serem suportados pelas finanças públicas e indicação da remuneração devida	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14, § 1º, alínea f), Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 2 .º, n.º 1, n.º 1, Lei n.º 441/1982	”	1) declaração relativa a direitos reais sobre bens imóveis e móveis inscritos em registros públicos, propriedade de empresas, ações de empresas, ações em empresas, exercício das funções de diretor ou auditor de empresas, com a aposição da fórmula “em minha honra, afirmo que a declaração corresponde à verdade” [Para o assunto, o cônjuge não separado e parentes dentro do segundo grau, onde o permitirem (NB: possivelmente dando prova de não consentimento) e referindo-se ao momento da posse]	Nenhum (deve ser apresentado apenas uma vez dentro de 3 meses da eleição, nomeação ou atribuição da atribuição e permanece publicado até o término da atribuição ou mandato).
Art. 14, § 1º, alínea f), Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 2 .º, n.º 1, n.º 2, Lei n.º 441/1982	”	2) cópia da última declaração sujeita a imposto de renda da pessoa física [Para o sujeito, o cônjuge não separado e parentes dentro do segundo grau, onde o permitirem (NB: possivelmente dando prova de não consentimento)] (NB: é necessário limitar, com precauções especiais pelo interessado ou pela administração, a publicação de dados sensíveis)	Dentro de 3 meses após a eleição, nomeação ou nomeação
Art. 14, § 1º, alínea f), Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 2 .º, n.º 1, ponto 3, Lei n.º 441/1982	”	3) declaração relativa às despesas incorridas e às obrigações assumidas para propaganda eleitoral ou atestado de ter utilizado exclusivamente materiais e meios de propaganda preparados e disponibilizados pelo partido ou formação política de que o sujeito era membro, com a aposição da fórmula “em minha honra afirmo que a declaração corresponde à verdade” (com cópias anexas das declarações relativas a financiamento e contribuições de valor superior a € 5.000 no ano)	Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 14, § 1º, alínea f), Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 3 °, Lei n ° 441/1982	”	4) atestado referente às alterações no balanço patrimonial ocorridas no ano anterior e cópia da declaração de imposto [Para o sujeito, o cônjuge não separado e parentes dentro do segundo grau, onde o permitirem (NB: possivelmente dando prova de não consentimento)]	Anual
Art. 14 .º, n.º 1, alínea a), Decreto Legislativo n.º 33/2013	Cessação da atribuição (documentação a ser publicada no site)	Escritura de nomeação, com indicação da duração da atribuição	Nenhum
Art. 14 .º, n.º 1, alínea a), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Curriculum vitae	Nenhum
Art. 14 .º, n.º 1, alínea a), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Remuneração de qualquer natureza relacionada à posse do cargo	Nenhum
Art. 14 .º, n.º 1, alínea a), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Montantes de viagens de serviço e missões pagas com fundos públicos	Nenhum
Art. 14 .º, n.º 1, alínea a), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Dados relativos à assunção de outros cargos, em órgãos públicos ou privados, e remuneração correlata a qualquer título paga	Nenhum
Art. 14 .º, n.º 1, alínea a), Decreto Legislativo n.º 33/2013	”	Demais cessões possíveis com encargos a serem suportados pelas finanças públicas e indicação da remuneração devida	Nenhum
Art. 14, § 1º, alínea f), Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 2 .º, n.º 1, n.º 2, Lei n.º 441/1982	”	1) cópias das declarações fiscais referentes ao período da cessão; 2) cópia da declaração fiscal subsequente ao término da cessão ou ofício, no prazo de um mês do término do prazo legal para a apresentação da declaração [Para o sujeito, o cônjuge não separado e parentes dentro do segundo grau, onde o permitirem (NB: possivelmente dando prova de não consentimento)] (NB: é necessário limitar, com arranjos especiais pelo interessado ou pela administração, a publicação de dados sensíveis)	Nenhum
Art. 14, § 1º, alínea f), Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 2 .º, n.º 1, n.º 2, Lei n.º 441/1982	”	3) declaração relativa às despesas incorridas e às obrigações assumidas para propaganda eleitoral ou atestado de que utilizaram exclusivamente materiais e meios de propaganda preparados e disponibilizados pelo partido ou formação política de cuja lista o assunto tenha feito parte com referência ao período da cessão (com cópias anexas das declarações relativas a financiamento e contribuições de valor superior a € 5.000 no ano)	Nenhum
Art. 14, § 1º, alínea f), Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 2 .º, n.º 1, n.º 2, Lei n.º 441/1982	”	4) declaração relativa às mudanças na situação financeira ocorridas desde o último atestado [Para o sujeito, o cônjuge não separado e parentes dentro do segundo grau, onde o permitirem (NB: possivelmente dando prova de não consentimento)]	Nenhum (deve ser enviado apenas uma vez dentro de 3 meses após o término da cessão).

Última actualização: 24/02/2022

Pubblicato il: 23/02/2022

Segnala errore in questa pagina

Titulares de cargos políticos, administrativos, de gestão ou de governo

O que fazer para