| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 1 °, § 2 °, Decreto Legislativo n ° 198/2009 | Ação coletiva | Notificação da ação judicial movida pelos titulares de interesses juridicamente relevantes e homogêneos contra as administrações e concessionárias de serviços públicos para restabelecer o correto desempenho da função ou a correta prestação de um serviço | Oportuno |
| Art. 4º, § 2º, Decreto Legislativo n ° 198/2009 | ” | Definição de Sentença Sentença | Oportuno |
| Art. 4º, § 6º, Decreto Legislativo n ° 198/2009 | ” | Medidas tomadas em cumprimento ao acórdão | Oportuno |
06 99 39
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Ação coletiva
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