| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 35, § 3º, Decreto Legislativo n ° 33/2013 | Dados de contacto do escritório responsável | Números de telefone e endereço de e-mail institucional do escritório responsável pelas atividades destinadas a gerenciar, garantir e verificar a transmissão de dados ou o acesso direto aos mesmos pelas administrações que procedem à aquisição oficial de dados e realizam verificações nas declarações substitutas | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
06 99 39
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Declarações substitutas E aquisição DE dados oficiais
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