| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 24, § 2º, Decreto Legislativo nº. 33/2013 Art. 1 .º, c. 28, Lei n.º 190/2012 | Monitoramento do tempo processual | Resultados do monitoramento periódico quanto ao cumprimento dos tempos processuais | Dados que já não estão sujeitos a publicação obrigatória nos termos do Decreto Legislativo 97/2016 |
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