| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 30, Decreto Legislativo n ° 33/2013 | Taxas de arrendamento ou arrendamento | Taxas de locação pagas ou recebidas | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
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Taxas de arrendamento ou arrendamento
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