| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 10 .º, n.º 8, alínea b), Decreto Legislativo n.º 33/2013 | Plano de Desempenho/Plano de Gestão Executiva | Plano de Desempenho (art. 10, Decreto Legislativo 150/2009) Plano de gestão executiva (para autarquias locais) (art.º 169 .º, n.º 3-bis, Decreto Legislativo n.º 267/2000) | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
06 99 39
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Plano de Desempenho
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