Encargos de informação para cidadãos e empresas

Referência regulamentar	Nome da obrigação individual	Conteúdo da obrigação	Atualizar
Art. 12 .º, n.º 1-bis, Decreto Legislativo n.º 33/2013	Cronograma de obrigações administrativas	Cronograma com a indicação das datas efectivas das novas obrigações administrativas a suportar pelos cidadãos e empresas introduzidas pelas administrações de acordo com os procedimentos definidos pelo Decreto do Primeiro-Ministro de 8 de Novembro de 2013	Oportuno
Art. 34, Decreto Legislativo n ° 33/2013	Encargos de informação para cidadãos e empresas	Regulamentos ministeriais ou interministeriais, medidas administrativas gerais adotadas pelas administrações do Estado para regular o exercício de poderes de autorização, concessão ou certificação, bem como o acesso a serviços públicos ou a concessão de benefícios com uma lista anexa de todos os encargos de informação sobre cidadãos e empresas introduzidos ou eliminados com os mesmos atos	Dados que já não estão sujeitos a publicação obrigatória nos termos do Decreto Legislativo 97/2016