| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 10 .º, n.º 8, alínea a), Decreto Legislativo n.º 33/2013 | Plano Trienal de Prevenção à Corrupção e Transparência (PTPCT) | Plano trienal de prevenção à corrupção e à transparência e seus anexos, as medidas complementares de prevenção à corrupção identificadas nos termos do artigo 1º,§ 2º-bis da Lei nº 190, de 2012, (Mog 231) (link para a subseção Outros conteúdos/Anticorrupção) | Anual |
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Plano trienal de prevenção à corrupção e transparência
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