Órgãos públicos fiscalizados

Referência regulamentar	Nome da obrigação individual	Conteúdo da obrigação	Atualizar
Art. 22 .º, n.º 1, alínea a), Decreto Legislativo n.º 33/2013	Órgãos públicos fiscalizados (a serem publicados em tabelas)	Lista dos organismos públicos, independentemente da sua designação, criados, supervisionados e financiados pela administração ou para os quais a administração tem poderes para nomear os administradores do organismo, com indicação das funções atribuídas e das atividades exercidas a favor da administração ou das atividades de serviço público confiadas	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
	”	Para cada uma das entidades:
Art. 22 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 33/2013		1) nome DA empresa	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
”		2) medida da possível participação da administração	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
”		3) duração DO compromisso	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
”		4) encargo total por qualquer motivo do exercício sobre as demonstrações financeiras da administração	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
”		5) número de representantes da administração nos órgãos sociais e tratamento econômico global devido a cada um deles (com exclusão dos reembolsos por alimentação e hospedagem)	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
”		6) resultados financeiros dos três últimos exercícios	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
”		7) nomeações como diretor da entidade e tratamento econômico geral relacionado (com exclusão de reembolsos para alimentação e hospedagem)	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)
Art. 20 .º, n.º 3, Decreto Legislativo n.º 39/2013		Declaração sobre a inexistência de uma das causas de intransferibilidade da cessão (link para o site da entidade)	Oportuno (art.º 20 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 39/2013)
Art. 20 .º, n.º 3, Decreto Legislativo n.º 39/2013		Declaração sobre a inexistência de uma das causas de incompatibilidade com a cessão (link para o site da entidade)	Anual (art.º 20 .º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 39/2013)
Art. 22, § 3º, Decreto Legislativo n ° 33/2013		Conexão com os sites institucionais dos órgãos públicos fiscalizados	Anual (art.º 22 .º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013)