| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 41 .º, n.º 4, Decreto Legislativo n.º 33/2013 | decreto Legislativo n.º 33/2013 Estabelecimentos de saúde privados credenciados (a serem publicados em tabelas) | Lista de estabelecimentos de saúde privados credenciados | Anual (art.º 41 .º, n.º 4, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
| ” | Convênios com instalações privadas credenciadas | ” | Anual (art.º 41 .º, n.º 4, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
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Estabelecimentos de saúde privados credenciados
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