| Referência regulamentar | Nome da obrigação individual | Conteúdo da obrigação | Atualizar |
|---|---|---|---|
| Art. 14 .º, n.º 1-quinquies., Decreto Legislativo n.º 33/2013 | Posições organizacionais | Curriculum vitae dos titulares de cargos organizacionais elaborado de acordo com o atual modelo europeu | Oportuno (nos termos do art. 8º, Decreto Legislativo n.º 33/2013) |
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