Código disciplinar, indicando infrações ao código disciplinar e sanções conexas (publicação online como alternativa à afixação em local acessível a todos – artigo 7º, Lei nº. 300/1970) Código de Conduta pretendido como um código de conduta
Art. 55, § 2º, Decreto Legislativo nº. 165/2001 Art. 12, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 33/2013
